PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Votações
Senado Federal · 18/12/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Não 1
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Câmara dos Deputados · 21/10/2025 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/11/2025 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Resultado: aprovada
- Sim 411
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/11/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 12/08/2026 · Nominal
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1