PLP 125/2024
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.