PLP 128/2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
Resultado: aprovada
- Sim 369
- Não 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 10/06/2026 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11