PLP 13/2024
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/10/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 33