PLP 134/2019
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/09/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.
Resultado: aprovada
- Sim 413
- Não 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Nominal
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
Resultado: aprovada
- Sim 320
- Não 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 251
- Não 75
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 112
- Não 221
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 16/11/2021 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 66
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.
Resultado: aprovada
- Sim 396
- Não 16
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 388
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.
Resultado: rejeitada
- Sim 181
- Não 258
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.
Resultado: rejeitada
- Sim 58
- Não 269
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.
Resultado: rejeitada
- Sim 178
- Não 234
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Nominal
Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
Resultado: aprovada
- Sim 408
- Não 21
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1