PLP 135/2020
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Votações
Senado Federal · 13/08/2020 · Nominal
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 71
- Não 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 09/12/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/12/2020 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.
Resultado: aprovada
- Sim 385
- Não 18
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1