PLP 137/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Votações
Senado Federal · 05/03/2024 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 15