PLP 139/2022
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Votações
Câmara dos Deputados · 19/04/2023 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/04/2023 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
Resultado: aprovada
- Sim 360
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 14/06/2023 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 67
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10