PLP 147/2019
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Votações
Senado Federal · 11/12/2019 · Nominal
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" (amplia a representação das Microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Câmara dos Deputados · 22/06/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
Resultado: aprovada
- Sim 389
- Não 16
Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
Resultado: rejeitada
- Sim 118
- Não 292
Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
Resultado: rejeitada
- Sim 150
- Não 263
Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
Resultado: rejeitada
- Sim 201
- Não 211
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 16/12/2021 · Nominal
Votação nominal do PLP 147, de 2019.
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Presente, sem voto 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12