PLP 163/2015
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3536/2015 => PLP 163/2015.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Simbólica
Aprovado requerimento do Sr. Júlio Cesar que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Simbólica
Aprovado , por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 23/03/16 PÁG 148 COL 01.
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Câmara dos Deputados · 31/03/2016 · Simbólica
** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 08/02/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 08/02/2017 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.
Resultado: aprovada
- Sim 402
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1