PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
Resultado: aprovada
- Sim 288
- Não 125
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
Resultado: rejeitada
- Sim 156
- Não 280
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
Resultado: rejeitada
- Sim 147
- Não 259
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 296
- Não 145
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 45
- Não 288
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 148
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 293
- Não 133
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 03/12/2025 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 47
- Não 16
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Resultado: rejeitada
- Sim 108
- Não 290
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Nominal
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Resultado: aprovada
- Sim 320
- Não 109
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.