PLP 167/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/02/2025 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/02/2025 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Resultado: aprovada
- Sim 399
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/02/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 02/07/2025 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 28