PLP 168/1993
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/05/2010 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 290
- Abstenção 4
- Obstrução 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2010 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 388
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2010 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/05/2010 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383.
Resultado: rejeitada
- Sim 175
- Não 207
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/05/2010 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 362
- Não 41
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/05/2010 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381.
Resultado: aprovada
- Sim 377
- Não 2
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 350; não: 2; abstenção: 1; total: 353.
Resultado: aprovada
- Sim 350
- Não 2
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296.
Resultado: aprovada
- Sim 294
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334.
Resultado: aprovada
- Sim 333
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360.
Resultado: aprovada
- Sim 358
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354.
Resultado: aprovada
- Sim 354
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 357
- Não 44
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Nominal
Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415.
Resultado: aprovada
- Sim 412
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/05/2010 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.