PLP 17/2022
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/05/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367.
Resultado: aprovada
- Sim 278
- Não 89
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
Resultado: rejeitada
- Sim 81
- Não 198
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
Resultado: rejeitada
- Sim 85
- Não 203
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Resultado: rejeitada
- Sim 99
- Não 245
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 106
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
Resultado: rejeitada
- Sim 97
- Não 245
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 280
- Não 114
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 292
- Não 106
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 278
- Não 109
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Resultado: rejeitada
- Sim 39
- Não 336
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/11/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.