PLP 18/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/05/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 13/06/2022 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 13/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 37
- Não 33
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 13/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 39
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 13/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Resultado: aprovada
- Sim 45
- Não 26
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 13/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 36
- Presente, sem voto 20
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Câmara dos Deputados · 14/06/2022 · Simbólica
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · Nominal
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
Resultado: aprovada
- Sim 307
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · Nominal
Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
Resultado: rejeitada
- Sim 78
- Não 199
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300.
Resultado: rejeitada
- Sim 98
- Não 202
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · Nominal
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
Resultado: aprovada
- Sim 317
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.