PLP 185/2024
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Votações
Senado Federal · 25/11/2025 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 18