PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 387
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Resultado: aprovada
- Sim 461
- Não 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 15/10/2026 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 78
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 2