PLP 191/2015
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/06/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/06/2021 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 406; não: 10; total: 416.
Resultado: aprovada
- Sim 406
- Não 10
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/06/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.