PLP 195/2020
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Votações
Senado Federal · 09/09/2020 · Nominal
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 75
- Não 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
- Outro registro 1