PLP 200/2012
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/05/2013 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 7.772, de 2013, dos Srs. André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Vice-Líder do PSC; e George Hilton, Líder do PRB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:321; não:6; total:327.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/05/2013 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 6; total: 327. DCD de 22/05/13 PÁG 19325 COL 01.
Resultado: aprovada
- Sim 321
- Não 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/07/2013 · Simbólica
Aprovado o destaque de preferência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/07/2013 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.
Resultado: aprovada
- Sim 315
- Não 95
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1