PLP 205/2021
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 364; não: 15; total: 379.
Resultado: aprovada
- Sim 364
- Não 15
- Art. 17 (presidente da sessão) 1