PLP 215/2019
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 27
Câmara dos Deputados · 12/11/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 33
Câmara dos Deputados · 26/11/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 29
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 28
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 13
- Não 25
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Resultado: aprovada
- Sim 27
- Não 11