PLP 217/2004
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/05/2009 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 217, de 2004. Sim: 389; abstenção: 1; total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 389
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/05/2009 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/05/2009 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4626/2009 => PLP 217/2004.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/05/2009 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 345; não: 5; abstenção: 2; total: 352.
Resultado: aprovada
- Sim 345
- Não 5
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1