PLP 223/2024
Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Nominal
[CMADS] Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Resultado: aprovada
- Não 10