PLP 224/2001
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/06/2003 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/11/2003 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/12/2003 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
Resultado: aprovada
- Sim 332
- Não 1
Câmara dos Deputados · 03/12/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.