PLP 233/2023
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.
Resultado: aprovada
- Sim 257
- Não 116
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/03/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
Resultado: rejeitada
- Sim 106
- Não 259
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
Resultado: aprovada
- Sim 304
- Não 136
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 08/05/2024 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 41
- Não 28
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 08/05/2024 · Nominal
Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 43
- Não 25
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 08/05/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 25
- Não 39
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 08/05/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 27
- Não 33
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10