PLP 238/2013
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336. DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.
Resultado: aprovada
- Sim 332
- Não 4
- Obstrução 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 22/10/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 270
- Abstenção 3
- Obstrução 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/10/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.
Resultado: aprovada
- Sim 334
- Não 9
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.
Resultado: rejeitada
- Sim 64
- Não 246
- Abstenção 3
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Nominal
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.
Resultado: aprovada
- Sim 264
- Não 111
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.
Resultado: rejeitada
- Sim 111
- Não 223
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.
Resultado: rejeitada
- Sim 87
- Não 256
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/10/2013 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.