PLP 238/2016
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/09/2019 · Nominal
[CFT] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury, Giovani Feltes, Rodrigo Coelho, Paulo Ganime e Alê Silva, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Ganime.
Resultado: aprovada
- Sim 20
- Não 5
Câmara dos Deputados · 09/12/2020 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/03/2022 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016. Sim: 419; não: 33; total: 452.
Resultado: aprovada
- Sim 419
- Não 33
Câmara dos Deputados · 08/03/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.