PLP 242/2023

Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

Votações

Câmara dos Deputados · 12/12/2023 · Simbólica

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Resultado: aprovada

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Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.