PLP 265/2025
Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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