PLP 266/2013
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/06/2013 · Nominal
Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.
Resultado: aprovada
- Sim 214
- Não 135
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/06/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.
Resultado: rejeitada
- Sim 234
- Não 101
- Abstenção 2
- Obstrução 17
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/06/2013 · Nominal
Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 218
- Não 115
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/06/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.