PLP 288/2013
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Votações
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Nominal
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.
Resultado: aprovada
- Sim 341
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.
Resultado: rejeitada
- Sim 228
- Não 134
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.
Resultado: aprovada
- Sim 344
- Não 13
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 26/06/13 PÁG 26373 COL 02.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.