PLP 32/2021
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Votações
Senado Federal · 04/08/2021 · Nominal
(Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Câmara dos Deputados · 24/11/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 387
- Não 1
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.
Resultado: rejeitada
- Sim 55
- Não 322
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 20/12/2021 · Nominal
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10