PLP 34/2015
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/03/2015 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1108/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015)
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/03/2015 · Nominal
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412.
Resultado: rejeitada
- Sim 170
- Não 239
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1