PLP 343/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/03/2017 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6074/2017 => PLP 343/2017. DCD de 15/03/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/03/2017 · Simbólica
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/03/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 34; abstenção: 2; total: 328.
Resultado: aprovada
- Sim 292
- Não 34
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287.
Resultado: rejeitada
- Sim 39
- Não 245
- Abstenção 3
- Obstrução 78
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315.
Resultado: rejeitada
- Sim 43
- Não 267
- Abstenção 5
- Obstrução 82
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328.
Resultado: rejeitada
- Sim 38
- Não 289
- Abstenção 1
- Obstrução 84
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/04/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292.
Resultado: aprovada
- Sim 257
- Não 32
- Abstenção 3
- Obstrução 78
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 267
- Abstenção 1
- Obstrução 69
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264.
Resultado: aprovada
- Sim 237
- Não 27
- Obstrução 66
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Nominal
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281.
Resultado: rejeitada
- Sim 47
- Não 233
- Abstenção 1
- Obstrução 60
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 242
- Obstrução 50
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/04/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273.
Resultado: aprovada
- Sim 234
- Não 39
- Obstrução 68
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329.
Resultado: rejeitada
- Sim 28
- Não 298
- Abstenção 3
- Obstrução 80
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/04/2017 · Simbólica
Rejeitado o destaque de preferência.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/04/2017 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 127
- Abstenção 7
- Obstrução 19
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 250
- Abstenção 1
- Obstrução 61
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/04/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.
Resultado: aprovada
- Sim 302
- Não 98
- Abstenção 2
- Obstrução 35
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/04/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.
Resultado: aprovada
- Sim 303
- Não 51
- Abstenção 4
- Obstrução 72
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 241
- Abstenção 1
- Obstrução 67
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431.
Resultado: aprovada
- Sim 285
- Não 143
- Abstenção 3
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2017 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409.
Resultado: rejeitada
- Sim 164
- Não 244
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2017 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429.
Resultado: rejeitada
- Sim 241
- Não 185
- Abstenção 3
- Obstrução 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/04/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 296
- Não 91
- Abstenção 3
- Obstrução 34
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.
Resultado: aprovada
- Sim 314
- Não 100
- Abstenção 3
- Obstrução 13
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 236
- Abstenção 3
- Obstrução 30
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 270
- Obstrução 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Nominal
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
Resultado: aprovada
- Sim 348
- Não 2
- Abstenção 1
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/05/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.