PLP 392/2014
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/03/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.
Resultado: rejeitada
- Sim 213
- Não 173
- Art. 17 (presidente da sessão) 1