PLP 397/2014
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/06/2014 · Nominal
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
Resultado: aprovada
- Sim 343
- Não 30
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/06/2014 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
Resultado: rejeitada
- Sim 210
- Não 108
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/06/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.