PLP 41/2003
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/05/2003 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/06/2003 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382
Resultado: aprovada
- Sim 379
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/06/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.