PLP 44/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Votações
Senado Federal · 04/10/2022 · Nominal
Votação nominal do PLP 44/2022
Resultado: aprovada
- Sim 67
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Câmara dos Deputados · 01/11/2022 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.