PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/11/2018 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 270; não: 25; abstenção: 3; total: 298.
Resultado: aprovada
- Sim 270
- Não 25
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/12/2018 · Simbólica
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/12/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.
Resultado: rejeitada
- Sim 85
- Não 172
- Abstenção 11
- Obstrução 36
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
Resultado: aprovada
- Sim 384
- Não 59
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · Nominal
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 413
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1