PLP 461/2017
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/12/2019 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim 2; não 286; total 288.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 286
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/12/2019 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 1; total: 313.
Resultado: aprovada
- Sim 312
- Não 1
Câmara dos Deputados · 17/12/2019 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa 3. Sim: 97; não: 217; total: 314.
Resultado: rejeitada
- Sim 97
- Não 217
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/12/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim 295; total 295.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 295
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/12/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim 311; total 311.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 311
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/12/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB - SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.