PLP 48/2023
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Votações
Senado Federal · 29/04/2025 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 28