PLP 54/2015
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/03/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 46; abstenção: 1; total: 339.
Resultado: aprovada
- Sim 292
- Não 46
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/05/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
Resultado: rejeitada
- Sim 8
- Não 260
- Abstenção 3
- Obstrução 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 24/05/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2017 · Simbólica
Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.
Resultado: aprovada
- Sim 386
- Não 25
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/05/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.