PLP 549/2018
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Votações
Câmara dos Deputados · 20/11/2018 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/11/2018 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 51
- Não 207
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 21/11/2018 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 33
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 21/11/2018 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.