PLP 57/2022
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/08/2024 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
Resultado: aprovada
- Sim 423
- Não 21
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2024 · Nominal
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.
Resultado: aprovada
- Sim 421
- Não 12
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/08/2024 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.