PLP 60/2022
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Votações
Senado Federal · 04/05/2022 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Presente, sem voto 25
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6