PLP 65/2007
Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 13/08/2008 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 144/2007, por ter sido Aprovado o REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/08/2008 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.
Resultado: aprovada
- Sim 290
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/08/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.