PLP 73/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Votações
Senado Federal · 24/11/2021 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 68
- Não 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/02/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351.
Resultado: rejeitada
- Sim 23
- Não 328
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/02/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438.
Resultado: aprovada
- Sim 411
- Não 27
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 368
- Não 38
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/02/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 15/03/2022 · Nominal
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 74
- Abstenção 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5