PLP 73/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Votações
Senado Federal · 16/06/2026 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 17
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 01/09/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.