PLP 76/2003
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 25/03/2004 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/06/2004 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.
Resultado: aprovada
- Sim 259
- Não 7
- Abstenção 2
- Obstrução 65
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/08/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/08/2004 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341 .
Resultado: aprovada
- Sim 332
- Não 8
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2006 · Nominal
Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 296
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2006 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.